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Determina que o património da Casa do Povo de Trancoso passe para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS).
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2006-09-25 -
Portaria
1055/2006 -
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.
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